A TV Gazeta, do ex-presidente Fernando Collor, rebateu o pedido feito pela Globo no STF para suspender as decisões do STJ e da Justiça de Alagoas que obrigam a renovação do contrato de afiliação com a Gazeta por mais cinco anos.

Afiliada da Globo em Alagoas desde 1975 e em meio a um processo de recuperação judicial, a TV de Collor argumentou que o caso trata de uma relação privada, sem desdobramentos e danos na esfera pública, que segue os padrões da emissora na programação e que é líder de audiência no estado.

A Gazeta também alegou que, caso o contrato não seja renovado, seus 300 funcionários poderão perder os empregos e haveria prejuízos a credores da empresa, incluindo pessoas que têm valores a receber por ações trabalhistas.

O pedido da Globo foi distribuído ao gabinete de Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

A emissora tenta suspender decisões que lhe impuseram derrotas recentemente. Em 19 de agosto, o STJ confirmou uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de que o contrato de afiliação deveria ser renovado compulsoriamente para garantir a preservação da Gazeta, em processo de recuperação judicial. A renovação deve ser feita por cinco anos a partir 1º de janeiro de 2024, ou seja, até janeiro de 2028.

Uma das razões pelas quais a Globo não quis renovar o contrato de afiliação, encerrado em dezembro de 2023, foi o fato de Fernando Collor ter usado a TV Gazeta para cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Collor foi condenado pelo STF a oito anos e dez meses de cadeia e cumpre pena em prisão domiciliar.

Ao acionar o Supremo, a defesa da Globo afirmou que essas decisões, tomadas no contexto de um contrato que envolve uma concessão pública de TV, representam “lesões às ordens pública, econômica e social” e são uma “intervenção direta do Poder Judiciário na liberdade de programação da emissora”.

“Impedir que a Globo escolha a sua afiliada em uma determinada localidade é obrigá-la a transmitir sua programação por meio de emissora em quem não confia, e ter seu nome, marca e credibilidade associados a conteúdo local que pode não estar em consonância com o dever de cuidado que sempre é adotado na escolha do que transmite”, afirmaram os advogados da Globo entre seus argumentos. A ação chega a falar no risco de disseminação de fake news pelo canal de Collor.