Doze organizações da sociedade focadas em transparência pública e democracia entregaram no Planalto, na terça-feira, 22, um ofício em que pedem que o presidente Lula vete dispositivos do projeto de lei (PL) 4015/2023, que trata da remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério Público. Aprovado pelo Congresso, o projeto segue para sanção presidencial.
O projeto de lei altera a legislação vigente para reconhecer como “atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público”. Alguns dispositivos, no entanto, ameaçam a transparência sobre a remuneração dos agentes públicos. Para as organizações signatárias do documento, o texto que pode ser transformado em lei carrega um “jabuti”.
O artigo 9º inclui trechos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar que o tratamento e divulgação de dados pessoais de juízes, procuradores e promotores deverá levar em consideração “o risco inerente” ao trabalho desses agentes. Casos de “vazamento ou acesso não autorizado” deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“É notório que a LGPD tem sido deturpada, por parte de algumas autoridades, para fundamentar negativa de transparência quanto a dados públicos, especialmente no que se refere à remuneração e a benefícios recebidos por agentes estatais. A sanção desses dispositivos agravará ainda mais esse cenário, comprometendo o controle social e a fiscalização cidadã dos gastos públicos”, afirma o ofício encaminhado à Casa Civil.
Assinaram o ofício o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e outras onze organizações: Associação Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Plataforma Justa, República.org, Movimento Pessoas à Frente, Associação Livres, CLP (Centro de Liderança Pública), Instituto OPS e Transparência Internacional - Brasil.
