O Ministério da Justiça emitiu um parecer favorável, no dia 20 de dezembro, ao projeto de lei que permite que defensores públicos atuem em processos administrativos contra policiais.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados pela deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, e está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde setembro deste ano.
A nota técnica do Ministério da Justiça contou também com um parecer favorável da Corregedoria da Polícia Federal. A pasta afirmou que o projeto garante acesso à Justiça a policiais que têm ações no âmbito funcional.
“Isso é especialmente importante para garantir um julgamento justo e equitativo para os envolvidos, independentemente de sua situação financeira. Tal entendimento também se estende aos processos administrativos”, disse a nota do Ministério da Justiça.
