Fachin arquiva Inquérito das Fake News: o que muda a partir de agora?

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, acolheu o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e arquivou o Inquérito das Fake News, relatado até setembro por Alexandre de Moraes. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira, 9, após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmar, em parecer enviado mais cedo, que o objeto da investigação se esgotou e defender o encerramento do caso. Especialistas ouvidos pelo PlatôBR avaliam que o parecer teve peso na decisão, mas ressaltam que o arquivamento não significa necessariamente o fim definitivo da apuração.

Para o advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do Boaventura Turbay Advogados, a manifestação da PGR era decisiva porque o Ministério Público é o titular da ação penal. Sem intenção de denunciar, a investigação perde, portanto, a utilidade. “Se [o MP] já está dizendo que deve ser arquivado, ele já se pronuncia dizendo que não há elementos para formular uma denúncia”, afirmou. “E ele, sendo o titular da ação penal, se disse que não tem interesse em apresentar uma denúncia, a investigação é absolutamente irrelevante, portanto deveria ser arquivada.”

O desfecho do inquérito principal, no entanto, não encerra todas as frentes ligadas a ele. Desde que assumiu a relatoria, em setembro, em meio à crise detonada no tribunal, Fachin vem arquivando procedimentos correlatos. Para o também criminalista Guilherme Augusto Mota, é preciso distinguir o inquérito principal dos que dele se originaram, “porque o arquivamento de um não implica, necessariamente, o encerramento dos demais”. Segundo Mota, o arquivamento “não impede, em termos absolutos, que as investigações sejam retomadas”. “Mas essa possibilidade não é irrestrita. A legislação exige a existência de novos elementos que justifiquem a reabertura”, explicou.

O fim do inquérito, que se arrastou por mais de sete anos, é um revés para Moraes, relator do caso desde a abertura até setembro, quando Fachin avocou para si a relatoria. A investigação foi aberta em 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças contra integrantes da Corte. Com o tempo, passou a abrigar apurações sobre alvos de todo o espectro político, o que, somado à sua duração quase que interminável, rendeu críticas.