Um parecer da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) disse não ter havido ilegalidade na assinatura de um memorando de entendimento entre o Ministério Público Federal (MPF) e a ONG Transparência Internacional para gestão de R$ 2,3 bilhões pagos pela J&F como parte de seu acordo de leniência. O memorando foi assinado em dezembro de 2017 e se encerrou no final de 2019, sem que tenha havido transferência de valores baseada nele.
Em seu parecer, datado de 28 de julho, a Secretaria de Controle Externo do Estado do TCU levou em conta o fato de o memorando ter sido celebrado em um conjunto de iniciativas entre o MPF e a Transparência Internacional desde 2014, sobre prevenção da corrupção e transparência pública. A conclusão também considerou o fato de não ter havido efetiva transferência de recursos.
No âmbito desse memorando de entendimento com o MPF, a ONG apresentou em 2019 um relatório com propostas para a gestão de valores oriundos de acordos de compensação à sociedade a partir de casos de corrupção. O projeto previa a criação de uma instituição privada para administrar os recursos pagos. No caso da J&F, os R$ 2,3 bilhões seriam destinados a projetos sociais.
Embora tenha descartado ilegalidades no memorando de entendimentos, o parecer técnico do TCU fez ressalvas quanto a esse relatório da Transparência Internacional.
O documento afirmou que a gestão do dinheiro por uma instituição privada, como propôs a ONG, viola um entendimento do STF fixado em 2024. Ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo decidiu que cabe à União definir o destino de dinheiro pago em delações premiadas ou acordos de leniência. A Corte proibiu que o MPF ou a Justiça façam o direcionamento dos recursos.
Ainda conforme o órgão do TCU, a proposta do relatório da Transparência Internacional “aumenta o risco de cooptação de recursos por agentes externos e o risco de práticas de gerência que facilitem a ocorrência de conflitos de interesse e de possíveis práticas de desvio de valores”.
Sobre a conclusão do parecer técnico do TCU, a Transparência Internacional afirmou que o documento reforça um entendimento já manifestado pela PGR, “desmentindo alegações infundadas que vêm sendo disseminadas há anos com o objetivo de deslegitimar a atuação da Transparência Internacional e anular a multa bilionária imposta à J&F, após a empresa admitir envolvimento em esquemas de corrupção de grande escala”.
A Transparência Internacional disse, no entanto, discordar do parecer a respeito das ressalvas quanto às propostas da ONG para gestão de recursos pagos como reparação em casos de corrupção.
“O parecer não leva em conta o conjunto robusto de mecanismos de governança propostos no relatório, como: Due diligence, Código de ética e conformidade legal, Política de conflitos de interesse, Comitês independentes de seleção e monitoramento de projetos, Relatórios de gestão e conformidade, Ouvidoria e canal de denúncias e Política de proteção a denunciantes. Esses mecanismos, se devidamente implementados, garantem padrões internacionais de integridade e mitigam riscos de cooptação e conflitos de interesse”.
