Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a PEC da Segurança Pública. Uma das prioridades do governo nesta reta final dalegislatura, a proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, endurecer regras penais para integrantes de facções criminosas e reorganizar as atribuições dos órgãos de segurança. Como o texto foi aprovado sem alterações, seguirá agora para promulgação.

A aprovação sem a emenda que previa a redução da maioridade penal representou uma vitória para o governo. Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), havia defendido a votação da PEC sem o trecho, para evitar novos atrasos e impedir que a proposta tivesse de retornar à Câmara. Durante a sessão desta tarde, o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), acusou o governo de estar “constrangido” em relação ao tema. “O governo está constrangido com a matéria, que deveria, na verdade, unir aqueles que fazem parte do governo, que venceu as eleições. Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, questionou.

Em resposta, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que o presidente Lula reconhece a necessidade de discutir a redução da maioridade penal. “O presidente Lula disse que era a favor da aprovação da PEC da Segurança do jeito que ela veio da Câmara, mas que sim, era necessário discutir a redução da maioridade penal. Não me venha dizer que estamos mudando de posição. É uma discussão complexa. A PEC da Segurança não é uma luta política”, afirmou a petista. O embate reproduziu o impasse que havia travado a votação da proposta às vésperas do segundo turno das eleições.

A aprovação da PEC era uma condição estabelecida pelo governo para a criação do Ministério da Segurança Pública. No PT, a avaliação é que a nova pasta pode representar um legado para o presidente reeleito e, ao mesmo tempo, abrir uma plataforma política a ser explorada por seu sucessor. Por isso, o governo adota cautela na definição de quem ficará à frente do ministério. Entre os cotados estão Camilo Santana (PT-CE), senador e ex-ministro da Educação; o promotor de Justiça Lincoln Gakiya; o ex-ministro da Casa Civil Rui Costa; e Andrei Rodrigues, atual diretor-geral da PF (Polícia Federal).

A PEC incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao texto constitucional, prevê a integração de sistemas de informação e de forças-tarefa e amplia a atuação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para ferrovias e hidrovias federais. Também autoriza os municípios a criar polícias comunitárias, sob fiscalização do Ministério Público, e estabelece regras mais rígidas para chefes de facções e milícias, com restrições à progressão de regime e à liberdade provisória. Os fundos federais de segurança e do sistema penitenciário ficam protegidos contra contingenciamentos, e 50% dos recursos devem ser repassados aos estados e ao Distrito Federal.