Da criação de um ministério à redução da maioridade penal, veja o que muda no texto e como o presidente tenta garantir a aprovação no Senado antes da troca do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera aprovar a PEC da Segurança Pública até o encerramento do ano legislativo. Incluída na pauta do plenário do Senado desta terça-feira, 3, pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta altera a Constituição para ampliar a integração entre a União, os estados e os municípios no combate à criminalidade, endurecer as regras penais para integrantes de facções criminosas e reorganizar as atribuições dos órgãos de segurança. A aprovação da matéria é também uma condição estabelecida pelo governo para a criação do Ministério da Segurança Pública.

Já aprovada pela Câmara, a PEC chegou a entrar na pauta do Senado antes do segundo turno, mas travou diante da resistência do governo a mudar o texto, o que implicaria o retorno da proposta para nova análise dos deputados. O impasse girou em torno da maioridade penal, tema que a oposição tentou incluir no texto a fim de desgastar o governo às vésperas da eleição.

O PlatôBR listou as cinco principais mudanças previstas na PEC da Segurança Pública:

  1. Integração e coordenação nacional: coloca o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição. Na prática, a União passa a planejar a política nacional, unificando sistemas de informação e integrando forças-tarefa entre órgãos federais, estaduais e municipais. O modelo serve de base para o futuro Ministério da Segurança Pública;
  2. Novas atribuições policiais: a PRF (Polícia Rodoviária Federal) ganha o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, enquanto os municípios recebem autorização para criar polícias voltadas ao trabalho comunitário e fiscalizadas pelo Ministério Público. Já a Polícia Federal deixa de apurar crimes em áreas sob administração militar;
  3. Endurecimento de regras penais: cria um regime prisional mais rígido para chefes de facções e milícias, com isolamento em presídios de segurança máxima. O texto também restringe a progressão de regime, proíbe a liberdade provisória e suspende os direitos políticos de quem estiver em prisão preventiva;
  4. Financiamento blindado no orçamento: os fundos federais de segurança e do sistema penitenciário ganham proteção constitucional e deixam de poder ser contingenciados pelo governo. A medida garante o repasse obrigatório de 50% dessas verbas aos estados e ao DF para estruturar o setor;
  5. Maioridade penal: ausente do texto original, o tema se tornou o principal impasse no Senado depois que a oposição propôs reduzir a idade mínima de responsabilização para até 14 anos, enquanto o governo defendia uma mudança restrita a crimes hediondos. Para evitar alterações que obrigassem a PEC a voltar à Câmara, Lula aceitou discutir a redução para 16 anos em um projeto separado, de modo a não atrasar a votação da proposta principal.

A PEC está entre as prioridades do governo no Congresso antes do fim da atual legislatura, sobretudo diante da posse de um Legislativo mais à direita a partir de 2027. A segurança pública, tema em que a esquerda historicamente enfrenta dificuldades e que foi um dos flancos de Lula na eleição presidencial, passou a ser vista pelo entorno do petista como uma oportunidade de construir um novo legado no quarto mandato. Em paralelo, o tema pode abrir uma plataforma política a ser explorada por seu sucessor.